Tema(s): Ação declaratória de união estável para fins de inclusão da companheira como dependente Ação de justificação Descabimento
Data de Publicação: 16/12/2016
Tema(s): Ação de justificação Adequação do direito Registro civil
Data de Publicação: 10/03/2016
Tema(s): Constitucional, civil e processual civil Indenização por danos morais e patrimoniais Ação de justificação de reconhecimento de união estável Demora na prestação jurisdicional
Data de Publicação: 24/02/2010